Os dados pessoais que você preenche neste site são utilizados pelo Governo Central apenas para o objetivo pelo qual você os preencheu.
De que forma é que o Governo Central trata dos seus dados pessoais?
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O Governo Central apenas utiliza os seus dados pessoais para o objetivo pelo qual você os partilhou. Por exemplo, você preencheu o seu nome e endereço para receber uma brochura? Nesse caso, o Governo Central apenas utiliza os seus dados para lhe enviar essa brochura, e não para enviar outras brochuras.
Utilização de dados para procedimentos criminais
No entanto, o Governo Central poderá utilizar dados para procedimentos criminais. Por exemplo, se pelo site alguém cometer atos ilícitos ou se divulgar um discurso punível.
Arquivamento de dados pessoais
O Governo Central não guarda dados pessoais durante mais tempo do que é necessário para o objetivo pelo qual foram partilhados. A seguir os dados serão destruídos.